Portaria PGR/MPU nº 175, de 16 de novembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 17 nov. 2022. Seção 2, p. 53.
Resumo
A Portaria GIAC-COVID nº 1, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pela Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)