Resolução CSMPF nº 18, de 4 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)