Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [2020]

Abstract

Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de recursos humanos, planejamento e desenvolvimento institucional, bem como desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações, visando a harmonização, a extração, a análise e a difusão de sistemas, dados e informações, a fim de permitir, dentre outras finalidades, maior eficiência na recuperação de ativos federais e no combate a ilícitos penais federais.