Portaria PGR/MPF nº 996, de 25 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 26 nov. 2015. Seção 1, p. 136.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 385, de 16/5/2014, publicado no DOU, Seção I de 20/05/2014, página 56.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)