Portaria 2CCR nº 144, de 3 de outubro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado adote as seguintes providências: autue-se a documentação em PA eletrônico, registre-se a portaria no Sistema Único com posterior publicação; após a devida autuação, distribua-se o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)