Portaria PGR/MPU nº 66, de 26 de agosto de 2016
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DOU, Brasília, DF, 29 ago. 2016. Seção 1, p. 51.
Abstract
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)