Termo de Cooperação Técnica nº 7/2022 entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria de Operações Integradas (SOPI) e da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o Ministério Público Federal (MPF) [2022]

Abstract

Estabelece a cooperação técnica e operacional, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Ministério Público Federal - MPF, bem como os Ministérios Públicos brasileiros aderentes, mediante Termo de Adesão (Anexo II), adotando mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução das atividades finalíscas voltadas a assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos partícipes, a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol, e a fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJE ou análogo do Poder Judiciário.