Portaria PGR/MPF nº 211, de 15 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 16 abr. 2025. Seção 2, p. 63.
Abstract
Ficam designados o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA e o Procurador da República FERNANDO ANTÔNIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR para representarem o Ministério Público Federal, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no biênio de 2025 a 2027, a contar de 1º de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)