Ação Civil Pública: anulação de indenização de terras indígenas

Resumo
O processo trata de uma Ação Civil Pública que tem por objeto a anulação de despacho que determina a indenização de terras reconhecidas como tradicionalmente ocupadas pelos índios. Trata-se da demarcação da terra indígena Seruini- Marienê.
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