Portaria SG/MPF nº 303, de 30 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2017. Caderno Administrativo, p.2.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional das Chefias de Gabinete das Procuradorias das Repúblicas nos Estados, com emprego das alocações realizadas pelo Procurador-Geral da República, conforme Portaria PGR/MPU n.º 32, de 30 de março 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)