Portaria PGR/MPF nº 104, de 15 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para solicitar, na forma da legislação vigente,
autorização de aquisição de produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)