Portaria SG/MPF nº 323, de 12 de abril de 2019

Abstract

Aplica à pessoa jurídica New Solutions Serviços Administrativos, Limpeza e Conservação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.747.294/0001-27, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 19.1.1.5 e 19.1.3.2 do Pregão Eletrônico nº 5/2018 da PR/MG.