Portaria 5CCR nº 13, de 18 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 203.
Abstract
Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho sobre Transferência de Recursos Públicos e altera sua composição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)