Portaria PGR/MPF nº 1.064, de 16 de novembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 22 nov. 2018. Seção 2, p. 45.
Resumo
Autoriza a Procuradora Regional da República Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, e os Procuradores da República Júlio José Araújo Júnior, lotado na Procuradoria da República em São João do Meriti/RJ, e Edmundo Antonio Dias Netto Junior, lotado na Procuradoria da República em Minas Gerais, a atuarem em conjunto com o Procurador da Republica Ricardo Pael Ardenchi (Promotor natural), lotado na Procuradoria da República em Mato Grosso, nas diligências referentes ao ICP 1.20.000.000.710/2017-48, que trata da compensação pela remoção forçada da comunidade Tapayuna de seu território tradicional, convalidando os atos praticados nos dias 13 e 14 de novembro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)