Enunciado 5CCR nº 10, de 12 de março de 2007

Abstract

Para instaurar inquérito civil ou procedimento administrativo, em matéria pertinente a competência da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, o agente do ministério Público Federal deve observar as disposições inscritas na Lei Complementar nº 75, de 1993, arts. 68, parágrafo único, e 70, parágrafo único. Ofício Nº 169/2007 – GABPRR25 – FAAS/RS Nº 000173/2007.