Resolução CSMPF nº 25, de 5 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio, 2019. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República no Município de Blumenau e da Procuradoria da República Polo nos Municípios de Itajaí e Brusque/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)