Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público da União (MPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Minitério Público (CNMP) [2018]
| dc.contributor.author | Raquel Elias Ferreira Dodge | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-05T22:21:11Z | |
| dc.date.available | 2018-06-05T22:21:11Z | |
| dc.date.end | 2019-03-16 | |
| dc.date.start | 2018-03-16 | |
| dc.description.abstract | Aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do MPU e do CNMP e de seus agentes públicos, por parte da AGU, em cumprimento à missão institucional atribuída pelo disposto no art. 131 da Constituição Federal, no art. 1 o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei Federal n° 9.028, de 12 de abril de 1995, estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações e prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União | |
| dc.description.accountable | Grace Maria Fernandes Mendonça | |
| dc.description.accountable | Raquel Elias Ferreira Dodge | |
| dc.description.party | Advocacia Geral da União - AGU | |
| dc.description.party | Conselho Nacional do Minitério Público - CNMP | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/150012 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 28 mar. 2018. Seção 3, p. 3. | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público da União (MPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Minitério Público (CNMP) [2018] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Representação judicial da União nas causas afetas a interesses do MPU e do CNMP e de seus agentes públicos, aperfeiçoamento | |
| local.backup.subject | Formas de integração e colaboração entre os partícipes, estabelecimento | |
| local.backup.subject | Conflitos na tutela dos interesses da União, prevenir e solucionar |