Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público da União (MPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Minitério Público (CNMP) [2018]

Abstract

Aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do MPU e do CNMP e de seus agentes públicos, por parte da AGU, em cumprimento à missão institucional atribuída pelo disposto no art. 131 da Constituição Federal, no art. 1 o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei Federal n° 9.028, de 12 de abril de 1995, estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes, aprimorando o intercâmbio de informações e prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União