Portaria SG/MPF nº 73, de 3 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e da Procuradoria da República no Município de Rio Grande.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)