Portaria SG/MPF nº 983, de 24 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados de Rondônia, do Rio Grande do Sul, de Sergipe e de Tocantins, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios, a seguir expostas, bem como dos ofícios comuns nelas lotados, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)