PORTARIA Nº 588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
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BSMPF nº 20 de 30 de Outubro de 2006, p. 1
Resumo
Regulamenta a utilização, manutenção e controle do Sistema de Telefonia fixa e móvel, no âmbito do Ministério Público Federal
Status da norma
Revogada