Portaria PGR/MPU nº 195, de 30 de outubro de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 4 nov. 2024, p. 5.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 209, de 11 de outubro de 2023, e a Portaria PGR/MPU nº 172, de 9 de outubro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)