Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2015. Seção 1, p. 71.
Abstract
Delega ao Secretário-Geral, por prazo indeterminado, as atribuições constantes do art. 7º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 357, de 5/5/2015, (Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal) ficando ratificados os atos praticados com fundamento na Portaria PGR/MPF nº 681, de 26/9/2013 (Regimento Interno do Ministério Público Federal).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)