Portaria PGR/MPF nº 419, de 16 de julho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 19 jul. 2021. Seção 1, p. 181
Abstract
Fica revogado o § 1º do art. 39 da Portaria PGR/MPF nº 350, de 28 de abril de 2017, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 93, de 2 de maio de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)