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Portaria PGR/MPF nº 947, de 10 de novembro de 2015

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DOU, Brasília, DF, 12 nov. 2015. Seção 2, p. 54.

Resumo

Designa, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Procuradores Regionais da República para atuarem nos feitos, bem como nas medidas e processos judiciais decorrentes da decisão proferida na ação penal noticiada.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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