Portaria PGR/MPF nº 54, de 05 de fevereiro de 1992
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DOU, Brasília, DF, 10 fev. 1992. Seção 1, p. 1614
Abstract
Regulamenta a nomeação para os Cargos em Comissão, destinados ao Assessoramento dos Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)