Portaria PGR/MPF n° 396, de 2 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 6 maio 2024. Seção 2, p. 66.
Resumo
Designa TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0006208-24.2023.2.00.0000, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)