Portaria PGR/MPF nº 964, de 10 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 14 out. 2024. Seção 1, p. 185.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)