Portaria PGR/MPF nº 198, de 10 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 14 abr. 2025. Seção 2, p. 57.
Resumo
Fica designado o Procurador da República ANDRE LIBONATI, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 1004623-80.2019.8.26.0663, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)