Portaria PGR/MPU nº 21, de 12 de fevereiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 18 fev. 2026. Seção 2, p. 69.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 105, de 25 de junho de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)