Portaria PGR/MPU nº 446, de 23 de outubro de 1990
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Publisher
BSMPF, n. 20, 2ª quinzena de outubro de 1990, p. 1.
Abstract
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Portaria nº 345, de 11 de julho de 1990, e altera seu Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)