Portaria PGR/MPF nº 1.132, de 22 de novembro de 2024

Abstract

Designa a Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal; designa o Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.