Portaria PGR/MPF nº 921, de 18 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Delega ao Assessor-chefe Jurídico da Secretaria de Cooperação Internacional as competências descritas no Artigo 39, incisos XIV, XIX, XXII, XXVI, XXVII e XXXII, e Artigo 162, caput, do Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República, aprovado pela Portaria PGR/MPF Nº 786, de 2 de setembro de 2019.