Portaria SG/MPF nº 228, de 8 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, haja vista as redistribuições de Procuradorias da República nos Municípios, bem como dos ofícios comuns nelas lotados, com emprego das alterações constantes desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)