Portaria PGR/MPF nº 4, de 5 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 9 jan. 2017. Seção 1, p. 79.
Resumo
Apresenta diretrizes estratégicas de melhorias no sistema prisional brasileiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)