Portaria PGR/MPU nº 440, de 28 de abril de 1994
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DOU de 02/05/1994, n. 81, seção 2, p 2667.
Resumo
Aprova a Nota-Conjunta AUDIN/MPU e SA/MPF nº 001, de 19/04/94, e determina a sua aplicação no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)