Ordem de Serviço PRRJ nº 4, de 24 de junho de 2011
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BSMPF-e, Brasília, DF, Ano XXV, n. 12, p. 169, 2. quinz. jun. 2011.
Resumo
Determina que o atendimento de pessoas com deficiência auditiva seja prestado por servidores capacitados em Língua Brasileira de Sinais ¿ LIBRAS, pelo ¿Curso Introdutório de Libras¿, ministrado nesta Procuradoria, sempre que o uso de libras se fizer necessário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)