Portaria SG/MPF nº 831, de 17 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de implementar medidas propostas aplicáveis à estrutura dos gabinetes comuns de primeira e segunda instâncias do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)