Portaria SG/MPF nº 612, de 14 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)