Portaria PGR/MPF nº 441, de 9 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Seção 2, p. 72.
Resumo
Designar o Procurador Regional da República PEDRO ANTONIO DE
OLIVEIRA MACHADO para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República FÁBIO BIANCONCINI DE FREITAS, nos autos da ACP nº 0004107-14.1999.4.03.6108 e autos do PA nº 1.34.003.000119/2022-32, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)