Portaria 1CCR nº 32, de 25 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca da demanda do Auxílio Emergencial da Lei 13.982/20, benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, com objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus-COVID 19.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)