Portaria PGR/MPU nº 90, de 17 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 18 maio 2023. Seção 1, p. 108.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)