Decreto de 15 de dezembro de 2023
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DOU-Edição Extra, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Seção 2, p. 1.
Resumo
Nomeia Paulo Gustavo Gonet Branco para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)