Portaria PGR/MPU nº 52, de 4 de fevereiro de 2000
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BSMPU, n. 1, edição extra, fevereiro de 2000, p. 5.
Abstract
Dispõe sobre critérios para o exercício de Função Comissionada no Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)