Portaria PRR5 nº 165, de 15 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria Regional da República da 5ª Região durante o período do recesso forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)