Portaria PGR/MPF nº 819, de 15 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2020. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Disciplina a autorização para residência fora da localidade de sua lotação para membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)