Resolução CSMPF nº 31, de 2 de abril de 2019

Abstract

Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, especialmente sobre a atuação perante a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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