Resolução CSMPF nº 31, de 2 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p.17.
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, especialmente sobre a atuação perante a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)