Portaria PGR/MPF-CADE nº 1, de 25 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para o acompanhamento dos efeitos econômicos das diretrizes relativas ao Curso de Graduação em Medicina Veterinária que ofereça carga horária na modalidade de Ensino à Distância (EaD), circunscrevendo-o ao âmbito da defesa da concorrência com iminentes reflexos aos direitos coletivos e difusos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)