Instrução de Serviço STIC nº 2, de 21 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Altera o Anexo da Instrução de Serviço STIC nº 1, de 28/12/2021, que dispõe sobre regulamentação dos artigos 3º, 8º e 9º, inciso III, da Portaria SG/MPF nº 744, de 27 de dezembro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)