Portaria PRRS nº 438, de 20 de novembro de 2013

Abstract

Designa Doutor Enrico Rodrigues de Freitas, lotado no 2° Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição quanto ao crime de falsificação de documento público e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.